TJSP 1022898-78.2023.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória e indenizatória. Pedido de restituição em dobro de correção monetária cobrada mensalmente, de maneira alegadamente indevida. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cláusula de prorrogação de prazo e determinou a restituição simples dos valores e a incidência de correção monetária anual. Apelos da adquirente e da