TJMS 0819327-16.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0823705-44.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – CONDOMÍNIO DE LOTES OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO – CONT…
TJMS 1402680-55.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO DE FORMA PROVISÓRIA E RESTRITA AO PROCESSAMENTO DO REC…
TJMS 1402403-39.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRAS EM IMÓVEL LINDEIRO. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INABITABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE E PROBABILIDADE DO DIREITO D…
TJMS 0808741-83.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEI N. 13.786/2018 – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – PO…