TJMS 0808741-83.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEI N.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0003066-70.2018.8.12.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – TRABALHADOR DA LIMPEZA PÚBLICA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO VERBAL – SITUAÇÃO NÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO A VERBAS RESCISÓR…
TJMS 0805521-76.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO EM FAVOR D…
TJMS 0800751-66.2019.8.12.0037
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO ORIGINÁRIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO NÃO FORA SEQUER CONHECIDO, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO PEDIDO RECURSAL – PARTE RE…
TJMS 0800337-37.2020.8.12.0036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO…