TJMS 1402680-55.2026.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0806009-47.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 DIAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA – DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO – RESPONSABILIDADE DA…
TJMS 0800772-89.2021.8.12.0031
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS – CORREÇÃO MONET…
TJMS 1403698-53.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A…