TJMS 0801215-28.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0810781-38.2024.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO P…
TJMS 0801574-83.2022.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO (JATO DE PLASMA – JET SKIN). ALEGADO ERRO EM TRATAMENTO NAS PÁLPEBRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUD…
TJMS 0805028-76.2023.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CON…
TJMS 1419274-81.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA – IMÓVEL DESOCUPADO – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – DÉBITO REMANESCENTE DISCUTID…