TJMS 0805028-76.2023.8.12.0008
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1408273-36.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC – OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIA…
TJMS 0835560-88.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – PROVA DO PAGAMENTO DE VALORES – AUSÊNCIA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. A indenizaçã…
TJMS 0822374-61.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE…