TJMS 0810781-38.2024.8.12.0021
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO COMPROVADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.…
TJMS 0800998-42.2022.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA – CONCEDIDA – MÉRITO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – POSSE SEM ANIMUS DOMINI – DETENÇÃO DO IMÓVEL POR PERMISS…
TJMS 0802519-40.2022.8.12.0031
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFI…
TJMS 0801157-14.2023.8.12.0016
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO C…