TJMS 0836899-77.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MOAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO…
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TJMS 0800634-25.2025.8.12.0018
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TJMS 0803034-12.2025.8.12.0018
RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOTOCICLETA FURTADA E POSTERIORMENTE RECUPERADA SEM NOTÍCIA / CIÊNCIA…
TJMS 0813350-35.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – VALOR D…