TJMS 0808617-29.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO APÓS QUITAÇÃO ANTECIPADA – RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA PELA…
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TJMS 0803453-22.2021.8.12.0002
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE REQUERIMENTO DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS – NÃO ATENDIMENTO…