TJMS 0801021-32.2020.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CARTA…
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TJMS 0803932-96.2023.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECI…