TJMS 0800041-90.2021.8.12.0032
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO TANTO NOS AUTOS COMO EM AUTOS DIVERSOS QUE A ASSINATURA DO CONTRATO…
TJMS 0849498-19.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE VALOR DA FRANQUIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁV…
TJMS 0833148-53.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO GLOBAL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGAL…
TJMS 0804902-26.2023.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IP…