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CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –PEDIDO ABSOLUTÓRIO –PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO…