TJMS 0800751-82.2016.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO EXCESSIVO…
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TJMS 1403324-66.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INCABÍVEL - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO CONJUNTO-IMAGEM DE…