TJMS 0800694-62.2024.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – APELO…
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TJMS 0800834-80.2021.8.12.0015
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO- INSCRIÇÃO INDEVIDA– PRETE…
TJMS 0802227-89.2020.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DAS VÍTIMAS DA…
TJMS 0802844-27.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO –…