TJSP 1008102-12.2024.8.26.0597

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - Decisão judicial determinando a suspensão da tramitação do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1184 - Insurgência da municipalida…

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – Município de São Sebastião – IPTU e Taxa – Exercício de 2014 – Extinção em primeiro grau – Prescrição originária decretada - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2019 – O termo inici…

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – Município de Barra Bonita – "Receita de Cemitério" – Exercícios de 2003 a 2011 – Sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente – Insurgência do Município – Não acolhime…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Rejeição – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria – Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa – RECURSO REJEITADO.