Rel. Tania Ahualli15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Rejeição – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria – Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa – RECURSO REJEITADO.