TJSP 1502131-92.2019.8.26.0587

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – Município de São Sebastião – IPTU e Taxa – Exercício de 2014 – Extinção em primeiro grau – Prescrição originária decretada - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2019 – O termo inicial do prazo prescricional do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação – Entendimento consolidado pelo colendo STJ no REsp nº 1.658.517