TJMS 0855016-53.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – NULIDADE DOS TÍTULOS JÁ AFASTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NECESSIDADE RECONHECIDA DESDE JULGA…