TJMS 0801379-14.2025.8.12.0015
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO AO IMÓVEL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA 303 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 8…