TJMS 0804374-07.2024.8.12.0800
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0825519-62.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA NÃO DIMINUI SCORE E NÃO TEM PUBLICIDADE A TERCEIROS – DANO MORAL N…
TJMS 0857640-46.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – CABIMENTO – CONTRATO CELEBRADO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13…
TJMS 0804586-08.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – NÃO COMPROVADA – COMPROVAÇ…
TJMS 0807505-27.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS – CONTRATAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – DEMORA NA ENTREGA DO PROJETO NÃO DEMONSTRADA – USO INDEVIDO DE PROJETO ARQUITETÔ…