TJSP 1014615-53.2025.8.26.0405
CONSUMIDORAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – Superendividamento – Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1018995-04.2024.8.26.0196
APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cobranças efetuadas pelo réu em faturas do cartão de crédito da autora – Embora a autora…
TJSP 2136062-42.2025.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Marco Antônio Fontana de Oliveira contra…
TJSP 2133178-40.2025.8.26.0000
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de lucros e dividendos. Espólio. Reforma da decisão que indeferiu a medida constritiva. Recurso provido. i. caso em exame Agravo…
TJSP 2199117-64.2025.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. C…