TJSP 2133178-40.2025.8.26.0000
CONSUMIDORDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de lucros e dividendos. Espólio. Reforma da decisão que indeferiu a medida constritiva. Recurso provido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Nacional S/A contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Paulo Sérgio de