TJSP 1027240-25.2023.8.26.0071
CONSUMIDORPRESCRIÇÃO – Rejeitadas as arguições de prescrição – O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1008010-28.2022.8.26.0266
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recur…
TJSP 1006131-97.2024.8.26.0271
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. INAPLICABILIDADE AO CUSTO…
TJSP 1006978-59.2025.8.26.0564
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CRÉDITOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE DE…
TJSP 1003145-91.2025.8.26.0286
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Negativa de contratação pela autora - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. NEGATIVA DE…