Decisão · TJSP

TJSP 1006978-59.2025.8.26.0564

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2026-03-18publicado em 2026-03-18

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO…

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