TJMS 1603176-71.2024.8.12.0000
PROCESSUALEMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO –…
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TJMS 0803650-19.2017.8.12.0001
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TJMS 1420405-91.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RE…
TJMS 1417359-94.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – REJEITADA. FORNECIMENTO…