TJMS 1402611-91.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SISBAJUD – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA…
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TJMS 1400643-55.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA E COMORBIDADES ALÉRGICAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…