TJMS 0900407-20.2023.8.12.0016
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS PELO AFASTAMENTO DA…
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO-REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM AMPLA E GERAL QUITAÇÃO – INVIABILIDADE DE REFORMULAR PRETENSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA. Inviável ac…
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TJMS 1421562-02.2025.8.12.0000
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL COM IMPLANTE DE PRÓTESE. PACIENTE COM GONARTROSE (CID M1…