Decisão · TJSP

TJSP 2074389-48.2025.8.26.0000

Rel. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio. Rejeição.

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