TJSP 1001931-76.2023.8.26.0014

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO 'PARA O FIM DE ANULAR AS CDAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. A reação da embargante pretendeu anular todas as 48 CDAs que fundamentaram o ajuizamento da execução