TJSP 2103631-52.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOJUROS REMUNERATÓRIOS – Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento – Matéria já dirimida em decisão precedente nos autos – Preclusão consumativa – Inadmissibilidade de rediscussão da matéria – Agravo de instrumento provido JUROS REMUNERATÓRIOS – Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que