TJMS 0809642-45.2023.8.12.0002
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB/MS COMO AMICUS CURIAE - AUSÊNCIA DE PROVA DE INÚMERAS AÇÕES EM TRÂMITE NESTA CORTE COM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL – RISCOS À SAÚDE DA CRIANÇA – NECESSIDADE DEMONSTRADA - P…