TJMS 1417346-32.2024.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO REPETITIVA –…
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DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMAS 793, DO STF, E 106, DO STJ – OBSERVÂNCIA - – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) – PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA…
TJMS 1400255-55.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIO…
TJMS 0800368-52.2018.8.12.0028
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO,…