TJSP 1026166-43.2022.8.26.0564

APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – BOA-FÉ OBJETIVA – ASSINATURA INCONTESTE - Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor –…

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA APELADA - Não se podendo obstar a tentativa de apuração da questão atinente à natureza dos pagamentos realizado…

APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - Sendo patente a alteração da verdade dos…

APELAÇÃO – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – HIPÓTESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - Tendo em vista que a Súmula 257 do STJ não…