TJSP 1057822-97.2024.8.26.0224
CIVILCódigo de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza…
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Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo. Decisão que deferiu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar novos descontos referentes aos empréstimos consignados discutidos na ação, cu…