Decisão · TJSP

TJSP 1023780-76.2015.8.26.0114

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-08-28publicado em 2020-09-03

CIVIL

AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Promessa de compra e venda que prevê prazos diferentes para entrega da obra - Interpretação das condições do contrato que deve ser de forma mais favorável ao consumidor - Abusiva, ademais, a estipulação de prazo de entrega da obra a partir da data de assinatura do contrato de financiamento pelo comprador - No caso, prevalece a data

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