Decisão · TJSP

TJSP 1028171-30.2018.8.26.0224

Rel. Cristina Zucchi34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-08publicado em 2020-09-03

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. FATURAS COM VALORES DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILICITUDE NA SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →