TJSP 2054132-75.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo. Decisão que deferiu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar novos descontos referentes aos empréstimos consignados discutidos na ação, cujas parcelas, unitariamente ou somadas, ultrapassem o percentual de trinta por cento dos vencimentos totais líquidos da autora. Inconformismo. Restrição à liberdade contratual que