TJSP 1001796-20.2025.8.26.0103
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO…
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COMPRA E VENDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS – VEÍCULO COM DEFEITO – ACEITAÇÃO PELO VENDEDOR DA DEVOLUÇÃO DO BEM – RESCISÃO DO CONTRATO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DÉBITO INEXIGÍVEL – SENTENÇA REFORMADA - APELAÇ…
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RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. AMPLIAÇÃO DA COISA JULGADA. Extinção da execução com o reconhecimento do cumprimento de obrigação de fazer em sede de cumpri…