TJSP 1033188-48.2016.8.26.0602
CIVILBEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DA ADQUIRENTE COM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO – DANO MORAL CONFIGURADO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA