Decisão · TJSP

TJSP 0003381-23.2015.8.26.0638

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. AMPLIAÇÃO DA COISA JULGADA. Extinção da execução com o reconhecimento do cumprimento de obrigação de fazer em sede de cumprimento de sentença. Efetiva nomeação da particular para a posse em cargo de auxiliar de Consultório Odontológico, realizada pelo Município. Discussão acerca da ilegalidade dos

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