TJSP 1033057-54.2021.8.26.0196
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE ORBIGAÇÇÃO DE FAZER. Bancários. Empréstimo bancário. Tarifas e encargos. Abusividade. Revisão contratual.…
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TJSP 1011062-61.2016.8.26.0001
Compra e venda de imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão a pedido da compradora, que não podia mais manter o pactuado – Possibilidade – Restituição das quantias pagas, com retenção de 20% a favor…
TJSP 1015183-22.2017.8.26.0576
Repetição de Indébito - Compra e venda de imóvel – Taxa de Serviço de Despachante que é similar à taxa SATI – Cobranças que se lastreiam na prestação de serviços de assessoria técnico-imobiliária – Abusividade manifesta…