Decisão · TJSP

TJSP 1015183-22.2017.8.26.0576

Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-13

CIVIL

Repetição de Indébito - Compra e venda de imóvel – Taxa de Serviço de Despachante que é similar à taxa SATI – Cobranças que se lastreiam na prestação de serviços de assessoria técnico-imobiliária – Abusividade manifesta – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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