TJSP 1011062-61.2016.8.26.0001

Compra e venda de imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão a pedido da compradora, que não podia mais manter o pactuado – Possibilidade – Restituição das quantias pagas, com retenção de 20% a favor das requeridas – Correção monetária a partir dos desembolsos – Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Não majoração da verba honorária – Recurso