Decisão · TJSP

TJSP 1007341-22.2016.8.26.0286

Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-13

CIVIL

Compra e venda de imóvel - Cobrança de juros compensatórios durante o período de obras – Admissibilidade – Precedentes do colendo STJ e julgamento de IRDR nesta E. Corte - Chaves entregues no prazo avençado – Expedição do "habite-se" pouco tempo depois, mas sem qualquer prejuízo para os adquirentes – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Apelo desprovido.

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