TJSP 1002751-44.2024.8.26.0634
CIVILDIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento – Transferência de propriedade que a…
TJSP 0002400-34.2011.8.26.0185
INDENIZATÓRIA. Evicção. Compromisso de venda e compra e respectivas cessões de direitos. Parte ideal do imóvel rural prometido à venda era de titularidade de herdeiro menor. Negócio celebrado pela genitora do menor, sem…
TJSP 1002274-27.2017.8.26.0291
Contrato bancário. Desconto em folha de pagamento para liquidação de débitos oriundos de operações bancárias. Limitação a 30% do valor do benefício ou salário. Não há redução do valor das prestações. Recurso desprovido.
TJSP 1001838-25.2018.8.26.0003
Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 12…