TJSP 0002400-34.2011.8.26.0185

INDENIZATÓRIA. Evicção. Compromisso de venda e compra e respectivas cessões de direitos. Parte ideal do imóvel rural prometido à venda era de titularidade de herdeiro menor. Negócio celebrado pela genitora do menor, sem o indispensável alvará judicial. Posterior cessão de direitos, seguida de promessa de permuta. Menor que, ao atingir a maioridade, ajuíza e vence ação reivindicatória em