TJSP 2104615-51.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta – Descabimento – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos – Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil –