Decisão · TJSP

TJSP 1001838-25.2018.8.26.0003

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121 do STF. MP 2.170-36. Cabimento onde houver expressa pactuação. Inexistência da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Inexistência de violação ao direito de

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