TJSP 1007105-03.2025.8.26.0077
CIVILApelação Cível. Ação declaratória c/c danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Sentença de extinção por reconhecimento de consumação da prescrição…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1000269-06.2016.8.26.0505
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2010 a 2014 - Município de Ribeirão Pires - Ilegitimidade passiva ad causam - Instrumento Particular de Permuta - Objeção de pré-executividade acolhida em primeira instância – Execu…
TJSP 0004420-76.2014.8.26.0222
Posse de munição e acessório de uso permitido – Impossibilidade de uso imediato em arma de fogo – Atipicidade reconhecida em segunda instância – Condenação restabelecida em Recurso Especial. Posse de munição – Suficiênci…
TJSP 2219612-13.2017.8.26.0000
V O T O Nº 29.178 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar – Não conhecimento – Alegação de que a decisão agravada não faz parte do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Parágrafo único do citado artigo, c…