TJSP 1501692-85.2016.8.26.0361

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Multa de Postura – Exercício de 2014 – Ilegitimidade passiva - Transmissão propriedade para integralizar capital social, devidamente averbada no registro de imóveis, sobrevindo o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido, com majoração da verba